{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6636,"origem":"stj","sha256_origem":"acb68a440026c5e6281165de284aead4fe8d58f9d9068f7471fe280901dbaba4","registro_original":{"id_fonte":"000817853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"718170","numero_registro":"202200111699","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (80,24 G DE LSD, 924 COMPRIMIDOS DE\nMDMA, 37 G DE ECSTASY, 359 G DE MACONHA, 16 G DE MESCALINA, 66 G DE\nRITALINA E OUTROS). INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO.\nINVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. INGRESSO FORA DAS\nAUTORIZAÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 240, § 1º, DO\nCPP. MEIO ILEGAL DE OBTENÇÃO DE PROVA.\n1. Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em\ndomicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime\npermanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está\nsendo cometido para assim justificar a entrada na residência do\nagente.\n2. Em julgados mais recentes, a jurisprudência aperfeiçoou seu\nentendimento para considerar não caracterizadas as \"fundadas\nrazões\", art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, a fuga diante\nde viatura policial, \"denúncias anônimas\" ou ainda permissão do\nmorador.\n3. No presente caso, o ingresso na residência do ora paciente deu-se\nem razão de denúncias anônimas, da apreensão de entorpecente com o\npaciente nas imediações da residência e de permissão (sem que tenha\nse comprovado que a mesma, permissão, tenha ocorrido) do acusado e\nde sua companheira. Trata-se do somatório de fundamentos que,\nisoladamente, têm sido rechaçados por esta Corte Superior. Tais\njustificativas, mesmo somadas, não consubstanciam as fundadas razões\nexigidas no art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, razão pela\nqual o ingresso na residência se deu de forma ilegal.\n4. Ordem concedida parcialmente, para revogar a prisão preventiva e\ndeclarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão\ndomiciliar realizada ilegalmente, bem como as provas dela\ndecorrentes, cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória e\ndeterminar ao Juízo de origem que desentranhe as provas ora\ndeclaradas ilícitas dos autos e julgue novamente a ação penal,\nconforme entender de direito.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas\ncorpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INVASÃO  DE  DOMICÍLIO  PELA  POLÍCIA -  JUSTA  CAUSA)\n   STJ - <<REsp 1558004>>-RS,\n         <<RHC 89853>>-SP,\n         <<HC 612579>>-BA\n(INVASÃO DE DOMICÍLIO - SIMPLES DENÚNCIA ANÔNIMA)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP,\n         <<HC 628371>>-SC\n(INVASÃO DE DOMICÍLIO - APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DE ALGUÉM EM\nVIA PÚBLICA - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<HC 668886>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"90401dc414dad7e6ee0f395c5d698775aa885d83a6fa6db3f1670177bb84be35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}