{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66360,"origem":"stj","sha256_origem":"3129426b784fb6c10de17225ddbbe3716eae2a5a9f87b7b895bda64a06dfb602","registro_original":{"id_fonte":"000878656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988114","numero_registro":"202200579770","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTARECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBOS MAJORADOS EM\nCONTINUIDADE DELITIVA. LATROCÍNIO TENTADO. PRETENSÃO DE NULIDADE.\nABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. ÓBICES DAS\nSÚMULAS 83 E 07, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE\nRETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.1.A\napontada violação aos artigos 1º e 6º, §1º, ambos da Lei n. 9296/96\nesbarra no óbice da Súmula 83 do STJ. Não conhecimento.2. A alegada\nviolação ao artigo 155 do CPP, a fim de pleitear a absolvição quanto\nao crime de organização criminosa (art.2º,§2º, da Lei n.\n12.850/2013) encontra na Súmula 07/STJ autêntico obstáculo. Não\nconhecimento.3. A indicada violação aos artigos 157,§3º, c/c 14,\nII, ambos do Código Penal, a fim de pretender a desclassificação\npara o crime tipificado no art. 157, §2º, I e II, do mesmo Diploma\nLegal, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.4.A apontada violação aos\nartigos 59 e 68, ambos do Código Penal, não merece prosperar, visto\nque o Tribunal de origem, ao ajustar a dosimetria da pena realizada\npelo Juízo sentenciante, fundamentou de maneira adequada e em\natenção aos ditames legais aplicáveis à espécie.5. Recurso especial\nparcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.RECURSO\nESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE\nDELITIVA. LATROCÍNIO TENTADO. PRETENSÃO DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO E\nDESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 83 E\n07, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA\nDOSIMETRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.1.A apontada violação aos\nartigos 1º e 6º, §1º, ambos da Lei n. 9296/96 esbarra no óbice da\nSúmula 83 do STJ. Não conhecimento.2. A alegada violação ao artigo\n155 do CPP, a fim de pleitear a absolvição quanto ao crime de\norganização criminosa (art.2º,§2º, da Lei n. 12.850/2013) encontra\nna Súmula 07/STJ autêntico obstáculo. Não conhecimento.3. A\nindicada violação aos artigos 157,§3º, c/c 14, II, ambos do Código\nPenal, a fim de pretender a desclassificação para o crime tipificado\nno art. 157, §2º, I e II, do mesmo Diploma Legal, esbarra no óbice\nda Súmula 07/STJ.4.A apontada violação aos artigos 59 e 68, ambos\ndo Código Penal, não merece prosperar, visto que o Tribunal de\norigem, ao ajustar a dosimetria da pena realizada pelo Juízo\nsentenciante, fundamentou de maneira adequada e em atenção aos\nditames legais aplicáveis à espécie.5. Recurso especial\nparcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.RECURSO\nESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE\nDELITIVA. LATROCÍNIO TENTADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO\nCONHECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\nPRETENSÃO DE NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 83 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA,\nAPLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE\nABRANDAMENTO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DA\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1.O recurso\nespecial, embora fundamentado nas alíneas \"a\" e \"c\", do art. 105,\nIII, da Constituição Federal, não demonstra, de maneira adequada, em\nque medida o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais\nindicados. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência de\nfundamentação. Não conhecimento.2. A indicação de nulidade da prova\nesbarra no óbice da Súmula 83 do STJ. Não conhecimento.3. A\nalegação de sentença ultra petita, haja vista a aplicação do\ninstituto da emendatio libelli, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.\nNão conhecimento.4. Pretensão de abrandamento das penas sem indicar\nos dispositivos eventualmente violados. Deficiência da\nfundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Não conhecimento.5.\nRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento de JEYDSON BEZERRA PEGADO e SUÊNIO MAFRA BASSANI VALLE e\nnão conhecer do recurso de ROBERTO MENEZES DE QUEIROZ, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art1","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art6_par1","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2_par2"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n ART:00001 ART:00006 PAR:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n ART:00002 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE - TEORIA DO\nJUÍZO APARENTE - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR,\n <>-SP\n(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP\n(PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-MS,\n <>-SP\n(EMENDATIO LIBELLI - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f16e2948e7329c53006a495dfeafdd34ccdf28a5d557de0539f68cb6c3ac9c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}