{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66365,"origem":"stj","sha256_origem":"313a7e54966373c30af2c4f01203e135019720b815cb93076214b44a90a3f046","registro_original":{"id_fonte":"000878674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888892","numero_registro":"202400322040","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA\nPARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS.\nPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA ADMITIR AGRAVO REGIMENTAL\nINTERPOSTO. ÓBICE DA SÚMULA 695 DO STF. INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO\nQUANDO JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\n1. Há jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção deste STJ\npela admissão de recurso contra decisão monocrática proferida em\nâmbito de habeas corpus ainda que não se verifique a capacidade\npostulatória do subscritor.\n2. É cristalina a orientação desta Corte Superior segundo a qual,\n\"tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a\ntutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua\nmarcha processual, diante da notícia de concessão de indulto ao\npaciente e, por conseguinte, extinção da punibilidade\" (AgRg no HC\nn. 247.741/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, julgado em 11/3/2014, DJe 24/3/2014). Súmula 695 do STF: Não\ncabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.\n3. Embargos de declaração acolhidos para fins de possibilitar o\nconhecimento do agravo regimental interposto, com seu desprovimento\nao final.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos para conhecer do agravo regimental e lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:695"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000695"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CAPACIDADE POSTULATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 766375>>-SP, <<AgRg no HC 510279>>-SP\n(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE INDULTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -\nPERDA DE OBJETO - SÚMULA 695/STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 234719>>-MG,\n         <<AgRg no AgRg no HC 772665>>-SC,\n         <<AgRg no HC 785907>>-SP, <<AgRg no HC 247741>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be05900d0800bc1f4c0e976df8489ca065202780d9f6cf1b2f8d6dd2e2075cc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}