{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66374,"origem":"stj","sha256_origem":"b6b3a0c31d0b955c5917cc0f96925b9de99a563a3994bc151d06dd89300dd4ae","registro_original":{"id_fonte":"000878683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2408939","numero_registro":"202302443604","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO TENTADO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7, STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DISTINGUISHING.\nREITERAÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a\nreiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior e\nsustentar a mera revaloração da prova quanto ao pleito de redução\npela tentativa e reiterar o cabimento da atenuante da confissão\nespontânea.\nIII - O reconhecimento pelo réu da prática de meros atos\npreparatórios não caracteriza a confissão parcial da conduta, de\nmodo que não incide a atenuante do art. 65, inciso III, \"d\", do\nCódigo Penal. Distinguishing.\nIV - Não tendo o agravante apresentado argumentos aptos a alterar a\ncompreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada\né medida que se impõe.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d1f4f6a28dbe68981524197312c8ece4282eaccd6c950da5b8252c7aafd10c2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}