{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66375,"origem":"stj","sha256_origem":"33490eb41a103caacc761c38d0e98ee01d1e9cd53c0502b837cabd7a86509abb","registro_original":{"id_fonte":"000878684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2430383","numero_registro":"202302777391","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nCRIME DE TRÁFICO. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR INGRESSO\nEM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR\nBASEADA EM JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO\nAPLICADA EM GRAU INFERIOR AO MÁXIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - Conforme consignado na decisão ora impugnada, os elementos de\nprova colacionados pelo acórdão evidenciam a justa causa do ingresso\nforçado, caracterizado pela suspeita de que na residência do\nagravante ocorria o crime permanente de tráfico de drogas, uma vez\nque dela saíram duas pessoas que empreenderam fuga ao avistar a\nviatura policial, sendo que um deles se evadiu e o outro restou\nsurpreendido portando 110 porções de maconha e 65 de cocaína.\nII - A revisão desse fato, para concluir pela ausência de justa\ncausa na diligência, reclamaria o revolvimento das provas colhidas\nnos autos, o que não se coaduna com o rito do recurso especial,\nconforme orienta a Súmula n. 7, STJ.\nIII - A decisão do Tribunal de origem se encontra em consonância com\no entendimento desta Corte, que tem reiterada jurisprudência no\nsentido de que a quantidade de droga é circunstância idônea a\njustificar a modulação da causa prevista no §4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/06.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 867685>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc9319e55268e642a6e717884c678adb6c83ae4fb599adc5de22850261bc0b5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}