{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66378,"origem":"stj","sha256_origem":"8448422bd26f48c25e8ddfc97d098c9c379a553e9e60425833c30d698bbc4bf0","registro_original":{"id_fonte":"000878693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907658","numero_registro":"202401403312","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nRECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PLEITO DE NULIDADE\nDA BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO.\nALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NOVO WRIT. NÃO CABIMENTO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O  habeas corpus ora em análise constitui mera reiteração do\npedido formulado no HC 444.980/PR - o qual não foi conhecido -, de\nrelatoria do Ministro Félix Fischer, isso porque há identidade de\npartes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao seu\nconhecimento..\n2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que: \"A mudança de\nentendimento jurisprudencial acerca de determinada questão já\napreciada por esta Corte anteriormente não autoriza à parte\nlitigante impetrar novo writ para pleitear a sua aplicação\nretroativa, por violar os princípios da segurança e estabilidade\njurídica\" (AgRg no HC n. 760.122/RJ, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de\n30/11/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 483855>>-DF, <<AgRg no HC 469249>>-SP\n(MUDANÇA JURISPRUDENCIAL - NOVO HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 760122>>-RJ, <<AgRg no HC 753519>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dad480b274d9702e537281bb223b45bebe8eeb855e955452deb0238ab9a89ec8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}