{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66398,"origem":"stj","sha256_origem":"10e8f38e7bdfd7819fd89a2e5cdd4f7bb9645583d5e9393563d098125dd5245a","registro_original":{"id_fonte":"000878730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107966","numero_registro":"202201096572","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. PESSOA JURIDICA. PRAZO PRESCRICONAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE\nINADMITIU O RECURSO ESPECIAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em\nrecurso especial.\nII - No caso, o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de\norigem em razão de o entendimento adotado pelo Colegiado estar em\nconsonância com a jurisprudência atualmente pacífica desta Corte\nSuperior de Justiça. Ainda que não registrada expressamente a\naplicação da Súmula 83/STJ, a motivação veiculada na referida\ndecisão se enquadra com exatidão nos termos da Súmula obstativa.\nIII - Dessa forma, mantêm-se os fundamentos da decisão recorrida,\neis que o agravante não se desincumbiu de afastar o óbice\nconcernente ao fato de que a determinação proferida pelo Tribunal de\norigem, é posição que vigora pacificamente nesta Corte Superior de\nJustiça.\nIV - Em que pese a consistente argumentação da Defesa, tem-se que\neste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo\no qual em se tratando de crimes ambientais, embora incabível a\nimposição de penas privativas de liberdade às pessoas jurídicas, o\nprazo prescricional deve obedecer à regra do art. 109, parágrafo\núnico, do CP, que estabelece serem aplicáveis, às sanções\nrestritivas de direitos, os mesmos prazos definidos para a\nprescrição da pena privativa de liberdade..\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES AMBIENTAIS - PESSOA JURÍDICA - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgRg no RMS 59533>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f4689e7099185daf2a38c2e08b6f3e1f79956ce3ceec765d0ddcf4335683822","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"10e8f38e7bdfd7819fd89a2e5cdd4f7bb9645583d5e9393563d098125dd5245a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}