{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6640,"origem":"stj","sha256_origem":"c331a9702e79c20b8e2451b5973a616893e8067252f62e91ec90e90d3afe7c9c","registro_original":{"id_fonte":"000817857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"682616","numero_registro":"202102339651","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO.\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. AUMENTO DA PENA-BASE. IDONEIDADE.\nFRAÇÃO APLICADA SOBRE A SANÇÃO MÍNIMA ABSTRATAMENTE COMINADA.\n1. Segundo precedentes desta Corte, a elevada quantidade de droga\n(no caso, 155,5 gramas de pasta base de cocaína) autoriza o\nacréscimo da pena-base (HC 549.479/RJ, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA\nRAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em\n17/12/2019, DJe 19/12/2019 e AgRg no AREsp 1229941/RJ, Rel. Min.\nANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe\n10/4/2019).\n2. Hipótese em que, não sendo a quantidade da droga tão expressiva,\naconselha-se praticar o respectivo aumento sobre a pena mínima\ncominada abstratamente ao preceito secundário do art. 33, caput, da\nLei 11.343/2006. Aplicando-se o patamar de 1/6 sobre as duas\nvetoriais consideradas negativas, tem-se o total (definitivo) de 6\nanos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, no tocante ao\ncrime de tráfico de drogas.\n3. Provimento do agravo regimental. Habeas corpus concedido, em\nparte, para alterar a pena definitiva da paciente ao total de 8\nanos, 4 meses e 26 dias de reclusão, e 741 dias-multa, diante das\ncondenações sofridas em concurso material, mantido, no mais, o\nacórdão condenatório.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para\nconceder em parte a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ACRÉSCIMO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<HC 549479>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1229941>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6317242412b978dc03481740519358fd47078c61abbb0ecae536ffb932594ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}