{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66400,"origem":"stj","sha256_origem":"f0398987810970d7c27ec910bb89b0e24e72a4bb81b519b4e677fbc40edb6f71","registro_original":{"id_fonte":"000878732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130666","numero_registro":"202201526726","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.\nDELITOS DE PECULATO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO DE ABERTURA DE\nPRAZO PARA A POSTERIOR JUNTADA DAS RAZÕES DO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO LEGAL. PRECLUSÃO. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nNão há previsão legal de juntada das razões recursais do agravo\nregimental a posteriori. Portanto, no ato de sua interposição, deve\nvir acompanhado das respectivas razões, sob pena de preclusão.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e73aaa9044752b8bc020aed83eb040c4dffdb9617c16651b3807da4af8f75b6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}