{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66402,"origem":"stj","sha256_origem":"4bdcbbed0a740cdfddb3231123ee2e686ae2b2c8c99d4fb3ae88f675b9a2084b","registro_original":{"id_fonte":"000878734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016081","numero_registro":"202103728455","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.\nDELITO DO ART. 1º, INCISO IV, DA LEI N. 8.137/1990. ALEGADA INVERSÃO\nDO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. APONTADA AUSÊNCIA\nDE VALIDADE DAS PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA E  DA\nCOMPROVAÇÃO DO DOLO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA\nMANTIDA.\nI - Não ocorrência de inversão do ônus da prova, mas de mera\nnecessidade de a Defesa comprovar suas teses defensivas, em franca\nobservância ao disposto no art. 156 do Código de Processo Penal.\n II - Incidência do óbice da Súmula n.7/STJ em relação à validade\ndas provas produzidas para comprovar a autoria e a materialidade\ndelitivas e à existência do dolo.\nAgravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00156"],"jurisprudencia_citada":"(APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - DOLO)\n   STJ - <<REsp 1925301>>-RS, <<AgRg no HC 892028>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2309936>>-SP\n(AUTORIA E MATERIALIDADE - REEXAME)\n   STJ - <<REsp 1848553>>-MG\n(COMPROVAÇÃO DO DOLO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1376588>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3bda94ccafd729ac11ff3a8a82dea8f5856bb9627221ded01cfcec38a3c2db2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}