{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66406,"origem":"stj","sha256_origem":"6fb800bc4ad5637e5ab1699da6f696635649b8614ff3ea8ad3a3e0ba5e243cc6","registro_original":{"id_fonte":"000878738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946696","numero_registro":"202102539617","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO\nII, ALÍNEA \"E\", DO CÓDIGO PENAL. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO\nPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO ART. 619 DO CPP.\nNÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA MEDIDA DA PRETENSÃO\nDEDUZIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nI -  Considerando os termos da conclusão da Corte de justiça de\norigem, o pretendido reconhecimento de que o réu seria pai do feto,\npara assim se aplicar a agravante genérica do crime cometido contra\ndescendente (artigo 61, II, \"e\", do Código Penal), demandaria,\nforçosamente, aprofundado revolvimento de fatos e provas,\nesbarrando, assim, no óbice da Súmula n. 7 do STJ.\nII - Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação\njurisdicional ou de nulidade do acórdão proferido pelo Colegiado a\nquo, por violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal,\nporquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão\ndeduzida, uma vez que o voto do acórdão recorrido apreciou\nfundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia,\ndando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.\nAgravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:E","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - MERO\nINCONFORMISMO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2344097>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82f586e43a909b988daeb97e1e84ae09863d4ce8cb245679e91a12f3ccfba5e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6fb800bc4ad5637e5ab1699da6f696635649b8614ff3ea8ad3a3e0ba5e243cc6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}