{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66407,"origem":"stj","sha256_origem":"a452a146a0c74c35089a17293939d05d3d761e27ee2fc2401aaa8636c48a42fa","registro_original":{"id_fonte":"000878739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1786144","numero_registro":"202002936651","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROVESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS.  REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA\nPENA. PLEITO DE ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 269 DO STJ.\nINAPLICÁVEL. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. INABILITAÇÃO PARA\nDIRIGIR VEÍCULO. PREVISÃO DE EFEITO DA CONDENÇÃO NO ART. 92, III, DO\nCP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO.\nPRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.\nII - Embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar\ninferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado\nencontra-se justificado, uma vez que além da reincidência, houve a\nconsideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) para\na exasperação da pena-base, justificando a fixação do regime fechado\npara o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33,\n§§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, não havendo\nfalar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ.\nIII - Quanto ao ponto relativo à inabilitação à direção de veículo\nautomotor, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência\ndesta Corte Superior é no sentido de que, demonstrado pelo acórdão\nrecorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de\nveículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a\naplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do\nart. 92, III, do Código Penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00092\n        INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME FECHADO - PENA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA E MAUS\nANTECEDENTES - ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2240802>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2321835>>-SP\n(VEÍCULO AUTOMOTOR - INSTRUMENTO DO CRIME - INABILITAÇÃO PARA\nDIRIGIR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1713978>>-PR, <<AgRg no REsp 1858996>>-RS\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1734799>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8fa0fcb935736a8e81fc0cbfedb120329828675d800dc679429b34f6c7e770a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}