# Registro público: TJPR — 00555332020238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664157/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664157.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46aedc86435ed80dd0ea650ba929381b0fc0309b6fa00445a1b4ba30ad0a6d43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-17
- **Último ato com data válida:** 2024-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-18** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-03-18** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-03-18** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reintegração | Conflito fundiário coletivo urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-17T21:40:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-08-18T13:02:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-08-18T13:02:51.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-18T13:02:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-21T11:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-25T21:01:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-09-26T12:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-05T14:15:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-23T21:29:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-24T12:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-09T14:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-18T12:56:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-18T13:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-18T13:27:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-15T19:05:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-16T10:26:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-03T16:42:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-18T13:02:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-18T13:02:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-19T19:40:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-01T00:04:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-05T14:08:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-16T00:09:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-08T21:54:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-08T21:54:50.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-09T14:34:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-09T17:04:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-18T08:12:50.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-03-18T08:12:50.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-03-18T08:12:50.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-03-18T08:12:51.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-03-18T08:12:51.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-03-18T08:12:51.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-03-18T08:12:51.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-03-18T08:12:51.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-03-18T13:26:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-07-03T16:42:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-03T16:42:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10328](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10328)
- [Outros processos do assunto TPU 11413](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11413)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46aedc86435ed80dd0ea650ba929381b0fc0309b6fa00445a1b4ba30ad0a6d43.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reintegração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conflito fundiário coletivo urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-18 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-03-18 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-03-18 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-03-18 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-03 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:49\.382488760Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230818130250
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 46aedc86435ed80dd0ea650ba929381b0fc0309b6fa00445a1b4ba30ad0a6d43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000212120158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533092/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 11413
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000112619918160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4614998/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 11413
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00499846120128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156930/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJPR — 00000056619818160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046569/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11413
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00485265820028070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127951/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJDFT — 00497781320138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090345/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 11413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJMT — 00003738020158110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497349/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 11413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / Central de Administração - Comarca de Querência - SDCR
- [TJCE — 30089875820258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236378/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 11413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa
- **SHA-256 do registro documental:** 46aedc86435ed80dd0ea650ba929381b0fc0309b6fa00445a1b4ba30ad0a6d43
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00555332020238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Reintegração | Conflito fundiário coletivo urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46aedc86435ed80dd0ea650ba929381b0fc0309b6fa00445a1b4ba30ad0a6d43.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 46aedc86435ed80dd0ea650ba929381b0fc0309b6fa00445a1b4ba30ad0a6d43
- **SHA-256 do comentário:** b5027ba0f1c7a7317b2506daab599c10edf07dd21f47f38b38c960f40b35d542