{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66417,"origem":"stj","sha256_origem":"b3b93466de4cadf28e00d1bd69ce8ab6261211df56754cb7b088b4064fd01d29","registro_original":{"id_fonte":"000878757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2619406","numero_registro":"202401462695","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nCULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.\nNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART.\n59 DO CP. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância\nordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a\nexistência de provas suficientes a absolver, condenar, ou\ndesclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7\nda Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, Relatora\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de\n24/5/2018).2. O fato do acidente ter ocorrido em via pública\ninterna do condomínio, local reconhecidamente utilizado para\ncaminhadas, inclusive de idosos e crianças, revela um plus de\nreprovabilidade na conduta e autoriza o aumento da pena basilar.3.\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1265017>>-DF\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1237162>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e8225c72eaca0acdc82d225c1785f154fcfb1d939ca2a2be01b10df6f3ffdb81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}