{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6642,"origem":"stj","sha256_origem":"e63e2298755b4466e2cea96e4a54f03153471ee0bc362a657df5a7b40a526061","registro_original":{"id_fonte":"000817859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"715811","numero_registro":"202104085330","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE\nDROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N.\n11.343/2006. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS.  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. As instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo\nfático-probatório, concluíram que estavam presentes elementos de\nprova para subsidiar a condenação por tráfico de drogas.\n2. Concluíram, para tanto, que os depoimentos dos policiais que\nrealizaram a abordagem, bem como a apreensão de entorpecentes, da\nbalança de precisão e do rádio comunicador demonstravam a autoria e\na materialidade delitivas, a subsidiarem a condenação pela prática\ndo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo\nincabível a desclassificação da conduta para o crime do artigo 28 da\nmesma Lei.\n3. A aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada\npela Corte de origem, o que impede seu exame diretamente por este\nSuperior Tribunal, sob pena de supressão de instância.\n4. \"Ademais, prevalece neste Superior Tribunal de Justiça a diretriz\nno sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos\ndelitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo\nabstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a\nquantidade de droga apreendida\" (AgRg no HC 567.737/SP, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n28/4/2020, DJe 4/5/2020).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA -\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 693572>>-SP,\n         <<HC 533898>>-SP\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 136859>>-BA\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE PERIGO\nABSTRATO OU PRESUMIDO - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 567737>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6cfd81fbc70ee322395bf53fa699846570143cc9b7a725f24351dc2d61eed2db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}