# Registro público: STJ — 2600188 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-06 - **Publicação:** 2024-08-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66423/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66423.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f97c9a4a16e617d89da2babfcda8f93cead9103a016c1f77ea99af934a359658 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000878763 - **Número de registro na fonte:** 202401062413 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO QUE CONSIDEROU OUTRAS PROVAS. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA EM ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Acerca da alegação de nulidade por suposto descumprimento das regras previstas no art. 226 do CPP, o Tribunal entendeu não ser a revisão criminal o "meio para irresignação quanto às razões de convencimento do magistrado a quo, ademais, quando não se acosta provas novas, como é o caso, não se enquadrando, assim, em qualquer das hipóteses taxativas previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 86). Ainda, afirmou que a suposta nulidade "fica suplantada pela confirmação segura do reconhecimento em juízo pela vítima e a testemunha, devidamente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, este, ainda, corroborado por outros elementos de prova constante nos autos". Portanto, como consignado na decisão que inadmitiu o recurso especial, "eventual análise a esse respeito, implicaria necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, o que é inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)" (e-STJ fl. 223). Julgados do STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Quanto à dosimetria da pena, o valor do prejuízo do crime pode ser avaliado negativamente nas consequências do crime para fins de exasperação da pena-base. Julgados do STJ. Ainda, "o Juiz sentenciante aplicou sucessivamente as causas de aumento em razão do concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e do uso de arma de fogo, fundamentando isoladamente e incidindo as frações de aumento previstas para cada uma delas", de acordo com o entendimento do STJ. Julgados desta Corte. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO QUE CONSIDEROU OUTRAS PROVAS. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA EM ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Acerca da alegação de nulidade por suposto descumprimento das regras previstas no art. 226 do CPP, o Tribunal entendeu não ser a revisão criminal o "meio para irresignação quanto às razões de convencimento do magistrado a quo, ademais, quando não se acosta provas novas, como é o caso, não se enquadrando, assim, em qualquer das hipóteses taxativas previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 86). Ainda, afirmou que a suposta nulidade "fica suplantada pela confirmação segura do reconhecimento em juízo pela vítima e a testemunha, devidamente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, este, ainda, corroborado por outros elementos de prova constante nos autos". Portanto, como consignado na decisão que inadmitiu o recurso especial, "eventual análise a esse respeito, implicaria necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, o que é inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)" (e-STJ fl. 223). Julgados do STJ. 2. Quanto à dosimetria da pena, o valor do prejuízo do crime pode ser avaliado negativamente nas consequências do crime para fins de exasperação da pena-base. Julgados do STJ. Ainda, "o Juiz sentenciante aplicou sucessivamente as causas de aumento em razão do concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e do uso de arma de fogo, fundamentando isoladamente e incidindo as frações de aumento previstas para cada uma delas", de acordo com o entendimento do STJ. Julgados desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.