{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66426,"origem":"stj","sha256_origem":"6152dae6d5d6380e1ca1cb6013f5894eac459b3f257b62ff3b1cf57951d91113","registro_original":{"id_fonte":"000878766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2576574","numero_registro":"202400647562","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA\nDATA DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO APRESENTADO EM MESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,\nCONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nREJEITADOS.\n1. O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo\nart. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia\nintimação de nenhuma das partes antes do julgamento, pois o recurso\né apresentado em mesa e prescinde da publicação de pauta.\n2. \"Em\nessência, a oposição de embargos de declaração almeja o\naprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de\njulgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou\ncom erro material (art. 619 do CPP).\" (EDcl no AgInt no REsp\n1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser\nsanado.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39fd0d229bb47767a378158cb036d6f926a657bd6b87d02a29956039950ffee7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}