# Registro público: TJMMG — 20001314520229130002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae1620fe2411191c35481c7a4cb7ab80acfc94a094dcb4fcecdc93ef41954f33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-05
- **Último ato com data válida:** 2024-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-03-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-03-21** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2022-03-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberdade Provisória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-19T12:32:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-05-17T16:22:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-04-19T01:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-04-01T11:58:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-03-07T13:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-03-05T18:36:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-06-26T16:54:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-05-17T16:27:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-04-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-04-01T11:58:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-03-31T15:24:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-03-31T15:24:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-03-21T17:17:14.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-21 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-19 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2022-03-21 relativo a «Liberdade Provisória»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-17 no assunto oficial «Liberdade Provisória»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 00033279620189130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357508/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJAP — 00032426320248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151704/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPR — 00000171120218160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157924/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMMG — 20001029220229130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181197/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20001346620239130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666474/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJAP — 00031910520228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155151/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJPA — 00003404020108140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148603/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJPA — 00003416320208140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148573/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Prisão em flagrante não significa, necessariamente, permanecer preso até o fim do processo. Passado o auto de prisão, o juiz analisa se cabe conceder liberdade provisória — soltura mediante condições, mantendo a obrigação de comparecer aos atos do processo sempre que for chamado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** c036cd61463ebeb0798b03b591043f8eb1a09e4f03a47ff8f48eaaf39e4f59b4
- **SHA-256 do registro documental:** ae1620fe2411191c35481c7a4cb7ab80acfc94a094dcb4fcecdc93ef41954f33
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)