{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66429,"origem":"stj","sha256_origem":"125652e88a4917d07446ac288f56a3fd4dd692597dbd4af7712ba3adb820da6e","registro_original":{"id_fonte":"000878769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2591370","numero_registro":"202400903267","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.\nPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.\nConforme os autos os agravantes tiveram suas penas-base elevadas em\n1/8 diante das circunstâncias do delito, em especial a pluralidade\nde agentes e a prática durante o período de repouso noturno. Desse\nmodo, indicadas razões concretas para a valoração negativa das\ncircunstâncias judiciais, não há motivos para mudança nos critérios\naplicados ao caso concreto.\n2. De fato, \"Conquanto o Superior\nTribunal de Justiça tenha considerado, em situações específicas, a\nadequação da fração de 1/6 para os fins de exasperação da pena-base,\ntal conclusão não pode ser generalizada, sendo certo que a\norientação jurisprudencial consolidada é a de que não há direito\nsubjetivo a frações específicas para cada circunstância judicial\nnegativa aferida na primeira fase da dosimetria da pena.\" (AgRg no\nAREsp n. 2.154.006/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023).\n3. Desse modo,\nverifica-se que o julgado está em plena sintonia com a compreensão\njurisprudencial dest e Tribunal Superior, atraindo o óbice das\nSúmula 83/STJ, que indica \"não se conhece do recurso especial pela\ndivergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida\".\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a44e1ab35beecc19521c69760ad7308349dd6b2572248c97bf4eb280f97a4e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}