{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6643,"origem":"stj","sha256_origem":"eef5f9bea894e6976c6b4db64a823abe06deebe527a10de9489a027d4015f69b","registro_original":{"id_fonte":"000817860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732388","numero_registro":"202200902766","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.\nINCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVALORAÇÃO\nJURÍDICA. POSSIBILIDADE.\n1. Na exegese desta Corte e, de igual modo, do Supremo Tribunal\nFederal, \"'[a] quantidade de droga apreendida não é, por si só,\nfundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da\nLei 11.343/2006' (RHC 138117 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira\nTurma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG\n5/4/2021 PUBLIC 6/4/2021)\" (AgRg no HC n. 713.491/SP, relator Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 12/5/2022).\n2. Das provas colhidas na instrução processual, não se comprovou, de\nforma concludente, que o imputado,  ora agravado, se dedicava às\natividades criminosas ou que fazia parte de alguma organização\ncriminosa, destacando-se na sentença, ainda, que \"as testemunhas\nnada disseram a esse respeito\", fazendo jus ao redutor em apreço.\n3. Não se constata a necessidade de revolvimento probatório, uma vez\nque constam da sentença e do acórdão impugnado os fatos\nrelacionados à pretensão do agravado, caracterizando-se, assim, a\npossibilidade de revaloração jurídica daqueles. Precedentes do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 -\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTO INIDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no HC 713491>>-SP\n(MINORANTE - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA OU\nPARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DESNECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1951784>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89c53d883f7be93684bbbf53657ebe9c30d231336b9a7011a307e07a963dfc51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}