{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66430,"origem":"stj","sha256_origem":"8f8eb24a0104b598a25271eefdfece3bcb08eb18ee2e91a2e457e32c4fd9fba6","registro_original":{"id_fonte":"000878770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2604394","numero_registro":"202401202764","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA.\nCOMPROVAÇÃO DAS HORAS ESTUDADAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.\nEsta Corte tem entendido que a remição de pena em virtude de estudo\nà distância demanda, entre outros requisitos previstos na Lei de\nExecução Penal, na Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de\nJustiça, bem como na Resolução n. 391, de 2021: (a) comprovação de\nhoras de estudo, que, dada a sistemática da Lei de Execução Penal,\nencontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de\nfiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais; e\n(b) demonstração da integração do curso à distância realizado ao\nprojeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema\nprisional.2. Dessa forma, ainda que concluído o curso na modalidade\nà distância  ..  a remição em decorrência do estudo exige, para cada\ndia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a\nsistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a\ncustódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do\ncumprimento dos requisitos legais (AgRg no HC n. 478.271/SP, Rel.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n30/8/2019).3. No presente caso, a documentação apresentada pelo\nreeducando se mostrou insuficiente para atender aos referidos\nrequisitos. Não se mostra plausível, portanto, nova análise do\ncontexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode\nser considerada uma terceira instância recursal. A referida vedação\nencontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.4. Agravo\nregimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00002","LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n*****  RESUC-2021    RESOLUÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 478271>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bec26cfe4234c6af518c73d114937d1f3478995e0726eaa53fb760fbb60f77c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}