{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66434,"origem":"stj","sha256_origem":"9cfabcf27af394d8faa941a9e86e94b41515802e1c5d2071c49bcf7d051b56e4","registro_original":{"id_fonte":"000878774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2649187","numero_registro":"202401884541","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM\nPARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. A negativa de seguimento ao\nrecurso especial com base no art. 1.030, I, \"b\", do Código de\nProcesso Civil, não será objeto de conhecimento no âmbito desta\nCorte Superior, porque deveria ter sido discutido somente em agravo\ninterno perante o Tribunal local, nos termos do que dispõe o art.\n1.030, § 2º do CPC. Descabimento do agravo do art. 1.042 do CPC no\nponto.2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da\ndecisão agravadaimpede o conhecimento do recurso, nos termos do que\ndispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC.3. Agravo regimental conhecido em\nparte e, nesta extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a182214af6a855cb6e7523f70539bda1cc16f33c92504fff48283090762fd7f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}