{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66435,"origem":"stj","sha256_origem":"f0bc59d908b04b9c3db6a201f4f966495fa0b1ef87e7524862b317442ff1e8af","registro_original":{"id_fonte":"000878775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2555804","numero_registro":"202400251084","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. LEI N. 11.340/2006. AUTORIA E\nMATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem fundamentou de\nmaneira adequada as razões pela qual concluiu estarem comprovadas a\nautoria e a materialidade da contravenção penal. Assim, a existência\nde provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório,\ndestacadamente por testemunha ocular, sustentam a versão acusatória.\nA inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n2. É entendimento do Superior\nTribunal de Justiça ser cabível a aplicação das agravantes elencadas\nno Código Penal às contravenções tipificadas na Lei de Contravenções\nPenais .\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dc87f920f03d2d1241664fa8263ff67ec03716ee89e36c5ff0092ac81e7afa7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}