# Registro público: STJ — 2555804

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-06
- **Publicação:** 2024-08-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66435/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66435.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0bc59d908b04b9c3db6a201f4f966495fa0b1ef87e7524862b317442ff1e8af

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMENTA
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. LEI N. 11.340/2006. AUTORIA E
MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem fundamentou de
maneira adequada as razões pela qual concluiu estarem comprovadas a
autoria e a materialidade da contravenção penal. Assim, a existência
de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório,
destacadamente por testemunha ocular, sustentam a versão acusatória.
A inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** É entendimento do Superior
Tribunal de Justiça ser cabível a aplicação das agravantes elencadas
no Código Penal às contravenções tipificadas na Lei de Contravenções
Penais .
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

EMENTA
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. LEI N. 11.340/2006. AUTORIA E
MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem fundamentou de
maneira adequada as razões pela qual concluiu estarem comprovadas a
autoria e a materialidade da contravenção penal. Assim, a existência
de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório,
destacadamente por testemunha ocular, sustentam a versão acusatória.
A inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. É entendimento do Superior
Tribunal de Justiça ser cabível a aplicação das agravantes elencadas
no Código Penal às contravenções tipificadas na Lei de Contravenções
Penais .
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O cálculo final da dosimetria também repercute em outros institutos da execução penal, como o regime inicial de cumprimento e os requisitos temporais de benefícios futuros, o que reforça a importância de conferir cada etapa desse método antes de aceitar a pena fixada como definitiva.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que a fundamentação de cada fase importa para o recurso

- **Âncoras documentais:** dosimetria, pena
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3c9814d48bc663e7c3bdf089a2ddbe80ed0d326e5e6762716acedb7e5acfaf81
- **SHA-256 do registro documental:** f0bc59d908b04b9c3db6a201f4f966495fa0b1ef87e7524862b317442ff1e8af
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdosimetria-da-pena%2F)