{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66438,"origem":"stj","sha256_origem":"959b7ff0ed8b4590075dd9707ea93f443adbb3653711e1468c1ae316e21c5b68","registro_original":{"id_fonte":"000878778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2627526","numero_registro":"202401586966","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. REVISÃO CRIMINAL. BUSCA PESSOAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL.\nDESCLASSIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E\nDESPROVIDO.\n1. É firme \"o entendimento no sentido do não cabimento\nda revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas\nao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de\ncontrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos\nautos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP\" (HC 206.847/SP,\nRel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe\n25/2/2016).\n2. A alteração jurisprudencial que definiu a necessidade\nde standard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC n.\n158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n25/4/2022), proferido após o julgado objeto desta revisão\ncriminal.\n3. É incabível a inovação recursal em sede de agravo\nregimental, vedada pela preclusão consumativa.\n4. \"Prevalece neste\nSuperior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que não se\naplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de\ndrogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido,\nsendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga\napreendida.\" (AgRg no HC 567.737/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma , julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020).\n5.\nAgravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1376d66b2951f378efe43d3a527f4f820c5eda1750a42b0450be42675299d9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}