{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66441,"origem":"stj","sha256_origem":"9beca636e3617a2c658679392cc850678e35ff2a208b4187848d2609094d08ab","registro_original":{"id_fonte":"000878781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2415414","numero_registro":"202302593353","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal local manteve a aplicação do\nprincípio da consunção entre os delitos de peculato e falsidade\n(considerando estes absorvidos pelos primeiros) por considerar que\nos documentos falsos serviram exclusivamente para conseguir executar\nos desvios de dinheiro. Consonância com o entendimento deste STJ.2.\n\"O princípio da consunção pressupõe que um delito seja meio ou fase\nnormal de execução de outro crime (crime-fim), ou mesmo conduta\nanterior ou posterior intimamente interligada ou inerente e\ndependente deste último, mero exaurimento de conduta anterior, não\nsendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos\ndiversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor\ngravidade\" (AgRg no REsp n. 1.928.679/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de\n8/6/2021.)3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITO POSTERIOR)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1928679>>-SP\n(FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO - APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2056617>>-MG, <<AgRg no AREsp 672170>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6a75509bd50b3d156deb1778d78f25b8e9f031f5da5bc24a9e950f72ffd214c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}