# Registro público: TJSC — 50036432420218240090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 091cefe6088a4505f62c6fe71807a481ed36a40bfdfa7a57485a1aa45ec85d16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-17
- **Último ato com data válida:** 2021-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-05-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-05-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Não padronizado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-09T01:25:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-29T01:17:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-26T16:09:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-19T18:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-05-19T18:41:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-05-05T16:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-04-28T01:12:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-21T15:02:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-20T01:10:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-19T19:47:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-19T16:32:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-14T01:17:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-09T13:20:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-04-09T01:25:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-08T01:21:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-07T15:31:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-31T01:31:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-29T20:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-29T14:23:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-03-25T16:33:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-03-24T18:23:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-03-24T18:17:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-03-18T13:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-03-18T13:36:56.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-03-17T19:03:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-08-23T16:13:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-05-30T01:06:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-26T16:06:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-26T16:06:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-21T13:58:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-20T17:21:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-05-20T17:21:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-05-20T17:21:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-05-20T17:21:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-05-20T17:21:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-05-19T18:44:28.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-05-05T16:51:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2021-04-19T16:29:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-19T16:29:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-19T00:07:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664433.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12495)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Não padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-23T18:29:02\.831000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210317190345
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 091cefe6088a4505f62c6fe71807a481ed36a40bfdfa7a57485a1aa45ec85d16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50044091420208240090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/578675/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- [TJCE — 30004566620228060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598335/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- [TJSP — 00083237820238260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586197/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / 01 FAZENDA PUBLICA DE SANTO ANDRE
- [TJSC — 50167856120228240090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192596/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- [TJSC — 50087242720228240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675679/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos
- [TJSP — 00005845320218260480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571683/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PRESIDENTE BERNARDES
- [TJSP — 00026406720218260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543989/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / 01 CIVEL DE PINDAMONHANGABA
- [TJCE — 30091520520258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520025/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** 091cefe6088a4505f62c6fe71807a481ed36a40bfdfa7a57485a1aa45ec85d16
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)