{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66444,"origem":"stj","sha256_origem":"84deae5f3da49f9115b42d06a20377c905d802ac3532354ad754a97ade78468f","registro_original":{"id_fonte":"000878784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2595993","numero_registro":"202400988379","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA\nCONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS\nDA COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1.  \"A\nmudança  ou  modificação  na  orientação  jurisprudencial,  mesmo\nque  favorável  ao  condenado,  não  autoriza  o  uso  da  revisão\ncriminal,  conforme  firme  entendimento  desta  Corte  e  do\nSupremo  Tribunal  Federal\"  (AgRg  nos  EDcl  na  RvCr  n.\n5.544/DF,  relator  Ministro  Rogerio  Schietti  Cruz,  Terceira\nSeção,  julgado  em  10/8/2022,  DJe  de  17/8/2022).\n2. Ainda que\nassim não fosse, não se constata ilegalidade na condenação, diante d\na existência de  fundadas  suspeitas  para  a  realização  da  busca\n veicular.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9fa987e6306acbf1966b3f3328f10a3144150a57a96858184100ac843982da17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}