{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66445,"origem":"stj","sha256_origem":"9c26eb93a86f873de000a789deec3d84f2a2af647428b83f705a4d381d60ee63","registro_original":{"id_fonte":"000878785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2510253","numero_registro":"202304133116","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ARTS. 241-A e 241-B DO ECA. CONSUNÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem adotou interpretação\nharmônica com o entendimento desta Corte Superior, acerca da\ninviabilidade do crime definido no artigo 241- B do ECA ser\nabsorvido pelo previsto no artigo 241-A do mesmo estatuto legal.\n2.\nA respeito da continuidade delitiva, a aferição da presença (ou não)\nda unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP\ndemandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, vedado\nnesta instância especial pela Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c0911e56138e59d9ff2ccd565545c61e8980f629370a30dfa72be8bd6ff8c4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}