{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66447,"origem":"stj","sha256_origem":"ff45340182a48e70033768790d5ad3d66369f53bdcb25f11da698d7f5416d354","registro_original":{"id_fonte":"000878787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2523731","numero_registro":"202304488680","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO\n ESPECIAL.  RECEPTAÇÃO.  ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  180,  CAPUT,  DO\n CP  E  AO  ART.  386,  VII,  DO  CPP.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PLEITO\nABSOLUTÓRIO.  APREENSÃO  DO  BEM  NA  POSSE  DA  ACUSADA.  ÔNUS  DA\nDEFESA  DE  COMPROVAR  A  ORIGEM  LÍCITA  DO  OBJETO.  ALTERAÇÃO  DO\n ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  DE  FATOS  E\nPROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  A  conclusão\ndas  instâncias  ordinárias  está  em  sintonia  com  a\njurisprudência  consolidada  desta  Corte,  segundo  a  qual,  no\ncrime  de  receptação,  se  o  bem  for  apreendido  em  poder  do\nacusado,  cabe  à  defesa  apresentar  prova  de sua  origem  lícita\n ou  de  sua  conduta  culposa,  nos  termos  do  art.  156  do\nCódigo  de  Processo  Penal,  sem  que  se  possa  falar  em\ninversão  do  ônus  da  prova  (HC  n.  433.679/RS,  de minha\nRelatoria ,  Quinta  Turma,  julgado  em  6/3/2018,  REPDJe  de\n17/04/2018,  DJe  de  12/3/2018).2.  Ademais,  para  desconstituir\no  entendimento  firmado  pelo  Tribunal  de  origem,  a  fim  de\nabsolver  a  acusada  do  delito  de  receptação,  seria  necessário\n o  revolvimento  do  conjunto  de  fatos  e  provas,  procedimento\nvedado  na  via  especial,  conforme  o  teor  da  Súmula  7/STJ.3.\n Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00156"],"jurisprudencia_citada":"(RECEPTAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO PELO ACUSADO DA ORIGEM LÍCITA DO OBJETO\nOU CONDUTA CULPOSA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2387294>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8924d7bac7892257113d1a510d0c903a436dd2fa9952242e06f370df00afbeab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}