{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66448,"origem":"stj","sha256_origem":"eccd11b0257c6aa391c0dfcf6d08ad888a0a4445838602b1f70081ef4dadb563","registro_original":{"id_fonte":"000878788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2597088","numero_registro":"202401001269","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. DUPLICATAS. DOCUMENTOS NÃO\nSIGILOSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Corte de origem\nconstatou que as notas fiscais e as duplicadas simuladas\ncolacionadas aos autos não estão eivadas de ilicitude, sendo\ndocumentos não cobertos por sigilo, bem como afirmou que não foram\nelas obtidas a partir da violação ao sigilo bancário.2. É\nentendimento desta Corte Superior que as notas fiscais eletrônicas\nnão são sigilosas.3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - DOCUMENTOS NÃO SIGILOSOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 186486>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05600701aa46408695f9334bad06423212dec740385851c970a3c5eb582a3581","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}