{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66449,"origem":"stj","sha256_origem":"0dadec0983def03eb1b314fce37c30e10ecea1b48c4843d22ca70023da66703a","registro_original":{"id_fonte":"000878789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2495213","numero_registro":"202303931152","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ANÁLISE MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. ALEGAÇÃO\nGENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ILICITUDE DAS GRAVAÇÕES .\nREEXAME FÁTICO-PROVATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA\nAUTORIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Quanto à\nalegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, é\ninviável o debate acerca da contrariedade a dispositivos da CR/88,\nainda que por via reflexa, uma vez que não compete a esta Corte\nSuperior o seu enfrentamento, sob pena de usurpação da competência\ndo STF2. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do\ncotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos\naduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida\ncorrelação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta,\npara tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a\nexposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende\ncorreto. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que\nse impõe.3. No que diz respeito à legalidade das gravações como\nelemento probatório, o Tribunal de origem considerou que as\ngravações foram realizadas pelos próprios interlocutores, não\nhavendo, portanto, que se falar em ilegalidade da prova. A inversão\ndo julgado, neste ponto, demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.4. Analisando o conjunto\nprobatório produzido sob contraditório judicial, e não apenas\ndurante a fase investigatória, a Corte de origem entendeu que os\nelementos típicos do delito foram suficientemente demonstrados, e\nque o crime foi consumado pela recorrente. Assim, a inversão do\njulgado, neste ponto, demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.5. Agravo regimental\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec708ba80c80d68435747e2bf49537b4efafbb98eafbb04b930c34ea0ffb2e50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}