# Registro público: TRE-AC — 00000248020146010008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664491/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664491.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d227fbbc07c9b3befc950a6b6c147f12b9610be379ecc33de8d319fb650d76b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-19
- **Último ato com data válida:** 2025-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Transação Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-19T12:17:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2014-11-27T09:19:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2014-11-27T11:49:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2015-02-13T10:53:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2015-07-23T11:58:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2015-07-23T11:59:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2016-07-12T12:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2017-09-27T13:53:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2018-07-06T11:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2018-11-22T11:27:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2018-11-22T11:32:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2018-11-28T09:58:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2018-11-28T09:58:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2018-12-14T15:36:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2018-12-14T15:37:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2018-12-14T15:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2019-11-13T10:13:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2019-11-26T10:28:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2020-01-07T12:04:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2020-08-03T14:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2021-04-27T17:48:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-04-02T13:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-04-14T15:08:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-06-07T16:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-06-28T11:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2023-05-24T13:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2014-11-27T11:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2014-12-11T12:37:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2014-12-11T12:38:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2015-05-26T18:02:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2015-05-26T18:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2015-05-26T18:06:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2015-10-19T16:19:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2015-10-19T16:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2016-01-25T14:38:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2016-06-21T12:24:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2016-07-12T12:41:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2016-07-12T12:42:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2016-07-22T09:49:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2016-07-29T10:54:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664491.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d227fbbc07c9b3befc950a6b6c147f12b9610be379ecc33de8d319fb650d76b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-04 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2019-07-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2020-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2021-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2022-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-10 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2022-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-10-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2023-05-17 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2023-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2025-08-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/101`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2015-02-04 trata do assunto oficial «Transação Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-07-01 trata do assunto oficial «Transação Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/140`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-09-30 trata do assunto oficial «Transação Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T00:00:08\.062000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141119121757
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d227fbbc07c9b3befc950a6b6c147f12b9610be379ecc33de8d319fb650d76b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000144020226130212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420243/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA / 212ª Zona Eleitoral - Peçanha
- [TJRR — 08046894220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298291/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-MG — 06000081820256130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544007/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA / 183ª Zona Eleitoral - Monte Sião
- [TRE-GO — 06000253020216090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529226/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-SP — 06000117020256260163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728569/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA / 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ
- [TRE-AM — 06000445120226040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985136/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA / 10 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000031920256260220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979509/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA / 220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM
- [TRE-SP — 06000033020226260218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974143/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA / 218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000248020146010008 no TRE-AC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Transação Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 165 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-08-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d227fbbc07c9b3befc950a6b6c147f12b9610be379ecc33de8d319fb650d76b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7d227fbbc07c9b3befc950a6b6c147f12b9610be379ecc33de8d319fb650d76b
- **SHA-256 do comentário:** 67dc60fa4147d83696869765f56cd8da0ae78669f908f62df96ca49ad6e5885f