# Registro público: TRE-MT — 06000015820206110053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 53ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664512/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664512.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e09dd7abc836a73898898e739e6eb2fe22ac3292b7945365427299f8bb16bb1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-27
- **Último ato com data válida:** 2021-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-04** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2020-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-27T18:43:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-30T09:33:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-02T09:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-10T08:25:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-10T08:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-10T09:10:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-10T09:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-10T09:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-11T13:17:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-17T12:13:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-04T17:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-04T17:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-04T17:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-11T17:22:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-03T08:45:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-11T02:00:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-11T02:00:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-17T00:17:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-15T00:09:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-15T00:09:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-04T17:23:17.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-12-09T02:11:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-09T02:11:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-12T02:19:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-03T08:47:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-27T18:43:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-06T07:52:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-05T10:08:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-04T17:21:43.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
- 2020-12-04T17:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-04T17:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-08T20:06:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-03T08:47:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-03T08:47:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e09dd7abc836a73898898e739e6eb2fe22ac3292b7945365427299f8bb16bb1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-03 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:51\.657683490Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-27T18:43:01\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e09dd7abc836a73898898e739e6eb2fe22ac3292b7945365427299f8bb16bb1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000344720236260240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312286/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA
- [TRE-MT — 06000834020246110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705753/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 24ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000210520246140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311791/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA
- [TRE-SC — 06000869720246240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308709/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000344320246260133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308670/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO
- [TRE-SP — 06000344220206260211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308648/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 211 ª ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA
- [TRE-RJ — 06001216420246190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308077/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 045ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA RJ
- [TRE-RJ — 06001216220246190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308074/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 078ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000015820206110053 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “53ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e09dd7abc836a73898898e739e6eb2fe22ac3292b7945365427299f8bb16bb1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0e09dd7abc836a73898898e739e6eb2fe22ac3292b7945365427299f8bb16bb1
- **SHA-256 do comentário:** a2cfeae2d32575a91109be1b0e6a1f94ffe53dbe6ecbfee6ecabdd02a59623f0