{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66459,"origem":"stj","sha256_origem":"7c681178e57eb4585e4f16534974992d8b9056eaa1571921f37ffedc1ff4f36f","registro_original":{"id_fonte":"000878800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922007","numero_registro":"202402170922","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\nGRAVE COMETIDA NO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR. LEGALIDADE.\nPEDIDO DE INSTRUÇÃO DO FEITO E CONCESSÃO DE INDULTO.\nINCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO WRIT. TEMA NÃO SUBMETIDO OU\nANALISADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O motivo da regressão cautelar decorreu da notícia do\ncometimento de falta grave praticada pelo apenado no curso ao\ncumprimento no regime aberto, consubstanciada na prática de dois\nnovos delitos, não havendo, nesse ponto, qualquer ilegalidade\nperpetrada pelas instâncias ordinárias.\n2. A via eleita não é a sede\nadequada para analisar a presença dos requisitos necessários para a\nconcessão de indulto, por depender de dilação probatória, com a\ninstrução e o aprofundado exame dos autos e ocorrências efetivadas\nao longo da execução da pena.\n3. Além do mais, o pleito de análise\nda concessão de indulto ou comutação antes da regressão cautelar não\nfoi objeto de análise no acórdão atacado. Assim, não se mostra\npossível a manifestação desta Corte Superior sobre esse pedido, sob\npena de incorrer em indevida supressão de instância.\n4. Agravo\nregimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60cf44cca575bb14b6cda94f49ef91681130dec9065c7716332b31e2876ed1bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}