# Registro público: TJPR — 00027546020238160074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664608/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664608.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7022e901cfc5fd4e573922c7b3ce6de25f66ec09052d83f7152b70db56b52d8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-18
- **Último ato com data válida:** 2024-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-11** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-30** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2024-04-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-18T14:54:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-10-18T14:54:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-18T14:54:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-25T17:03:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-03-22T15:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-19T17:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-07-11T17:16:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-07-18T16:25:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-10-18T14:54:10.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2023-10-25T17:03:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-21T18:55:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-21T18:55:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-21T18:55:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-21T18:55:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-21T18:55:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-21T18:55:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-21T18:55:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-21T18:55:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-22T10:45:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-22T15:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-30T14:26:51.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
- 2024-07-18T16:25:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-22T14:10:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7022e901cfc5fd4e573922c7b3ce6de25f66ec09052d83f7152b70db56b52d8f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-18 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-18 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-30 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:34\.636424062Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231018145409
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7022e901cfc5fd4e573922c7b3ce6de25f66ec09052d83f7152b70db56b52d8f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000298520228160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282568/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / ORTIGUEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000291820228160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228286/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJAM — 00000363520198046001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265787/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE
- [TJPR — 00000282720248160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157736/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000316820168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151349/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TRF2 — 50857949420214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261805/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- [TRF2 — 51242346220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201721/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- [TJRR — 08047356520218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305226/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00027546020238160074 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7022e901cfc5fd4e573922c7b3ce6de25f66ec09052d83f7152b70db56b52d8f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7022e901cfc5fd4e573922c7b3ce6de25f66ec09052d83f7152b70db56b52d8f
- **SHA-256 do comentário:** 8eef43a6af308c31898d580d72bef569a5ddcdb1ed8325597703e2c4efa676b7