{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66462,"origem":"stj","sha256_origem":"822ca36b8dc4ad1eeab1262fb5d22cf8d69261c080abf9dd8904d4c901a268a2","registro_original":{"id_fonte":"000878803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"883658","numero_registro":"202400030433","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nORDINÁRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE VARA\nESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.\nINCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INDEPENDENTEMENTE DO\nSEXO DA VÍTIMA, DA MOTIVAÇÃO DO CRIME E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, a Terceira Seção\ndesta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC n. 728.173/RJ e\ndo EAREsp n. 2.099.532/RJ, DJe de 30/11/2022, uniformizou a\ninterpretação a ser conferida ao art. 23, caput e parágrafo único,\nda Lei n. 13.431/17, fixando a tese de que, após o advento desta\nnorma, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes\ncontra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de\nviolência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais\nrelativas a práticas de violência contra elas, independentemente do\nsexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou\nquestões similares.\n2. Nesse viés, A interpretação que agora se\npropõe tem como objetivo, em primeiro lugar, evitar que os\ndispositivos da Lei n. 13.431/17 se transformem em letra morta, o\nque frustraria o objetivo legislativo de instituir um regime\njudicial protetivo especial para crianças e adolescentes vítimas de\nviolências. De outra parte, também concretiza os princípios da\nproteção integral e da absoluta prioridade (art. 227 da Constituição\nFederal), bem como o compromisso internacional do Brasil em proteger\ncrianças e adolescentes contra todas as formas de violência (art. 19\ndo Decreto n. 99.710/90), estabelecendo que a submissão destes à\ncompetência especializada decorre de sua vulnerabilidade enquanto\npessoa humana em desenvolvimento, independentemente de considerações\nquanto ao sexo, motivação do crime, circunstâncias da violência ou\noutras questões similares (REsp n. 2.005.974/RJ, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de\n23/2/2023).\n3. Na hipótese, verifica-se que a Corte local,\nacertadamente, manteve a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de\nErechim/RS para processar e julgar o feito, porquanto unidade\njurisdicional especializada em violência doméstica e familiar. Nesse\npanorama, não obstante eventual alegação de inexistência de vínculo\nfamiliar entre o agressor e a vítima, foi obedecida a orientação\njurisprudencial desta Corte no sentido de que, independentemente de\nconsiderações quanto ao sexo da vítima, motivação do crime,\ncircunstâncias da violência ou outras questões similares, as ações\npenais relativas a crimes envolvendo violência contra criança e\nadolescente, deverão tramitar nas varas especializadas previstas no\ncaput do artigo 23 da Lei n. 13.431/2017 e, caso ainda não\nexistentes, nos juizados ou varas especializadas em violência\ndoméstica.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"349fbbed812459689e105efd48bf5fdcc8a22ec940a34a1d4270446610306493","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"822ca36b8dc4ad1eeab1262fb5d22cf8d69261c080abf9dd8904d4c901a268a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}