{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66464,"origem":"stj","sha256_origem":"8422aade2e7c76ffa294f78a8bbff0bd1b06cbbd7692550b855cdd0ead325b06","registro_original":{"id_fonte":"000878805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925074","numero_registro":"202402338807","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. WRIT\nINDEFERIDO LIMINARMENTE. NULIDADE. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL.\nMATÉRIA JÁ APRECIADA NESTA CORTE SUPERIOR, NO BOJO DO ARESP N.\n2.084.715/SP. MERA REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Na esteira do\npacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere\no princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que\njulga em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão\ncolegiado por meio da interposição de agravo regimental.\n2. Na\nhipótese, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o\nhabeas corpus, visto que a matéria de fundo contida na impetração (e\nreiterada neste agravo regimental), consistente na suposta\nilegalidade da atuação dos guardas municipais, que culminou na\nprisão em flagrante da paciente, é mera reiteração do AREsp n.\n2.084.715/SP - interposto contra o mesmo acórdão de segundo grau,\npelo mesmo impetrante e em favor da mesma paciente.\n3. Ademais,\nOportuno destacar que o processo é um encadeamento de atos para\nfrente, não sendo possível que a parte ingresse com pedidos perante\ninstâncias já exauridas, ao argumento de que a matéria deve ser\nanalisada sob novo prisma (AgRg no HC n. 902.620/PB, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n20/5/2024, DJe de 23/5/2024).\n4. Agravo regimental a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e6a2dc9a690984ce1afff51b85c07050cb4112a2b94b8b9ee70143a9938cbee4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}