{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66468,"origem":"stj","sha256_origem":"ad5adb1e1a2ca08fccc8cfdeee778c99d5590dea24437b89c0a9f1fd9fd68ee7","registro_original":{"id_fonte":"000878809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911164","numero_registro":"202401598097","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nDE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA. POSSIBILIDADE . NATUREZA E\nDIVERSIDADE DAS DROGAS, E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FORAM APREENDIDAS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte\nfirmou-se no sentido de que a natureza e a diversidade de drogas são\nelementos aptos a ensejar a aplicação da minorante prevista no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em fração diversa da máxima.\n2. Na\nhipótese, não verifico constrangimento ilegal a ser sanado no ponto\nem que foi aplicada a diminuição da pena em 1/6, em prestígio à\ndiscricionariedade do julgador, que fundamentou concretamente a\nescolha desse percentual, ao sopesar a natureza e a diversidade das\ndrogas apreendidas.\n3. Ressalte-se, ainda, que as circunstâncias da\nprática delitiva, na qual houve a apreensão de simulacro de arma de\nfogo tipo fuzil, no contexto de confronto armado com a polícia\nmilitar, denotam maior grau de imersão na traficância, o que reforça\na adequação da fração mínima.\n4. Agravo regimental a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3578e89445a7b80f490e5460c852cb6c6bb3fef79f14051883b2c3aa7ab2697e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}