{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66469,"origem":"stj","sha256_origem":"9d1e138273de30e0e31d0a325f10e7085725980be73fbf399eeb4a9e37f0f47c","registro_original":{"id_fonte":"000878810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"920588","numero_registro":"202402087919","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZAD A POR GUARDAS MUNICIPAIS.\nSITUAÇÃO DE FLAGRANTE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda\nmunicipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no\ncaso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois\ndestituída de fundadas suspeitas.\n2. No caso, os agentes se\nencontravam em serviço quando avistaram o réu, o qual caminhava \"de\ncanto em canto, em uma grade, passando alguma coisa para alguns\ntranseuntes\". Então, foi feita a abordagem pessoal, quando nada de\nilícito foi encontrado e somente quando verificada a grade é que\nhouve a apreensão de droga. Dessa forma, não há se falar que o\npaciente se encontrava em situação de flagrante delito.\n3. Assim,\nconstata-se que as circunstâncias que antecederam a abordagem não se\nenquadram nos limites estabelecidos pela interpretação dos\ndispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tornam\nválidas as abordagens realizadas por guardas municipais.\n4. Agravo\nregimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1f4dda061f2e2c9243edad720fc6a4bfa6cc7443d8565e02c3d03b2b06fe154","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}