{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6647,"origem":"stj","sha256_origem":"3ff6fdc7fb7e4ee065826d83b3d3ed66d08a5561f892df5c2ee8d1974819db46","registro_original":{"id_fonte":"000817864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983486","numero_registro":"202103161472","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.\nMINORANTE. FRAÇÃO APLICADA. REDUÇÃO.\n1. Entende esta Corte que \"[a] apreensão de petrechos comuns ao\ntráfico de drogas, sem qualquer excepcionalidade ou sofisticação,\nnão comprova, por si só, que os Acusados integram organização\ncriminosa ou se dedicam a atividades criminosas [...]\" (AgRg no HC\nn. 733.120/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de\n16/5/2022).\n2. Diante do elevado montante de entorpecentes apreendidos com o réu\n- 5,720kg de maconha, 785g de cocaína, e 10 comprimidos de ecstasy\n-, sendo um deles de potencial nocividade (cocaína), e da pena-base\nmantida no seu mínimo legal, não se caracterizando o bis in idem, a\nminorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser\nreduzida para o patamar de 2/5.\n3. Provimento do agravo regimental. Pena definitiva do réu, ora\nagravado, fixada no total de 4 anos de reclusão e 310 dias-multa,\npelas condenações sofridas em concurso material, mantendo-se, no\nmais, a decisão agravada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(APREENSÃO DE PETRECHOS COMUNS AO TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE\nEXCEPCIONALIDADE OU SOFISTICAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU\nDEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS - NÃO COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 733120>>-MG\n(REDUTOR - FRAÇÃO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1972672>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db9b52596880c195d3e7a628200f65e893bad414c062ab11e47dda42d474b06e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}