{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66470,"origem":"stj","sha256_origem":"f150982b9059523b18bfa3de991488908f3463f078ff69f55aec2c6ed42e77e0","registro_original":{"id_fonte":"000878811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906382","numero_registro":"202401328804","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33,\n§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.\nPACIENTE QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO\nDE MAUS ANTECEDENTES QUANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO\nANTERIOR OCORRER APÓS O COMETIMENTO DO DELITO EM QUESTÃO.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico\nde drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando\nforem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não\nse dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização\ncriminosa.\n2. A pena-base da paciente foi exasperada em 6 meses,\ndevido a seus maus antecedentes, por condenação nos autos da Ação\nPenal 5003401-46.2010.4.04.7105, da 1ª Vara Federal Criminal de\nSanto Ângelo/RS, transitada em julgado em 10-6-2013, pela prática do\ncrime do artigo 35 da Lei 11.343/2006 (e-STJ, fl. 93). Nesses\ntermos, há óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado,\nhaja vista a ausência do segundo requisito legal exigido em Lei, que\né a existência de bons antecedentes\n3. Por oportuno, ressalto que\nnos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a condenação\ndefinitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com\ntrânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida,\nembora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar\nmaus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base (AgRg no HC n.\n607.497/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020). Precedentes.\n4. Desse modo,\nnão constatei nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de\nincidência da benesse à paciente, em virtude do desvalor de seus\nantecedentes criminais.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd84759594b760958af08c82923e68fbb3e7bc2073e0110b01b10416548ac8b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}