{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66471,"origem":"stj","sha256_origem":"7a252655146e95dda403d3ae7d57a66f722841524cc8c5a10661d1d42c2b3efa","registro_original":{"id_fonte":"000878812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918986","numero_registro":"202401998928","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n1. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PARTES INTIMADAS NA AUDIÊNCIA.\nINÍCIO DO PRAZO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O\nentendimento assentado pela Corte local encontra-se em consonância\ncom a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no\nsentido de que a \"intimação do r éu e de seu procurador em audiência\nna qual foi proferida a sentença penal condenatória é suficiente\npara dar início ao prazo para interposição de eventuais recursos\"\n(AgRg no RHC n. 141.817/PB, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nQuinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021).\n2. Agravo\nregimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aee3b2b53fcf515eb441d77b1dd52f96f36b30b2beb786e7786e01b787dce3e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}