# Registro público: STJ — 918986

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-06
- **Publicação:** 2024-08-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66471/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66471.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a252655146e95dda403d3ae7d57a66f722841524cc8c5a10661d1d42c2b3efa

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PARTES INTIMADAS NA AUDIÊNCIA.
INÍCIO DO PRAZO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- **Item 1 (texto oficial):** O
entendimento assentado pela Corte local encontra-se em consonância
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no
sentido de que a "intimação do r éu e de seu procurador em audiência
na qual foi proferida a sentença penal condenatória é suficiente
para dar início ao prazo para interposição de eventuais recursos"
(AgRg no RHC n. 141.817/PB, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo
regimental a que se nega provimento.

## Ementa

EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
1. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PARTES INTIMADAS NA AUDIÊNCIA.
INÍCIO DO PRAZO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O
entendimento assentado pela Corte local encontra-se em consonância
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no
sentido de que a "intimação do r éu e de seu procurador em audiência
na qual foi proferida a sentença penal condenatória é suficiente
para dar início ao prazo para interposição de eventuais recursos"
(AgRg no RHC n. 141.817/PB, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021).
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.