{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66472,"origem":"stj","sha256_origem":"6be99251f6ed05bf86bdad303b3b7f49c6166fbb2bf4d39da4fd3b1de8caa115","registro_original":{"id_fonte":"000878813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919111","numero_registro":"202402011831","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nHABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE\nORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. ESTELIONATO. PRISÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO. MODO DE AGIR E RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O Superior\nTribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser\ncabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar\nem prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante\nilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal.\n2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo\nRelator do writ originário em caráter liminar em razão da\npericulosidade social da agravante, evidenciada pelo modus operandi\nda ação criminosa  mantinha ativo anúncio falso de venda de um\napartamento de seu genitor, desde setembro de 2023, cessando o seu\nagir somente quando cumprido o mandado de prisão  e pelo efetivo\nrisco de reiteração delitiva, visto que já ocorreu a distribuição de\ntrês inquérito e ainda é investigada em nove comunicações por\ncondutas semelhantes. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do\nSTJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9077d61a848b60daa8f1f9750326950d9b254843281d911e38b3bc97abb997c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}