# Registro público: STJ — 919111

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-06
- **Publicação:** 2024-08-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66472/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66472.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6be99251f6ed05bf86bdad303b3b7f49c6166fbb2bf4d39da4fd3b1de8caa115

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMENTA
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. ESTELIONATO. PRISÃO.
FUNDAMENTAÇÃO. MODO DE AGIR E RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Superior
Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser
cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar
em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante
ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo
Relator do writ originário em caráter liminar em razão da
periculosidade social da agravante, evidenciada pelo modus operandi
da ação criminosa  mantinha ativo anúncio falso de venda de um
apartamento de seu genitor, desde setembro de 2023, cessando o seu
agir somente quando cumprido o mandado de prisão  e pelo efetivo
risco de reiteração delitiva, visto que já ocorreu a distribuição de
três inquérito e ainda é investigada em nove comunicações por
condutas semelhantes. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do
STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

EMENTA
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. ESTELIONATO. PRISÃO.
FUNDAMENTAÇÃO. MODO DE AGIR E RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior
Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser
cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar
em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante
ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo
Relator do writ originário em caráter liminar em razão da
periculosidade social da agravante, evidenciada pelo modus operandi
da ação criminosa  mantinha ativo anúncio falso de venda de um
apartamento de seu genitor, desde setembro de 2023, cessando o seu
agir somente quando cumprido o mandado de prisão  e pelo efetivo
risco de reiteração delitiva, visto que já ocorreu a distribuição de
três inquérito e ainda é investigada em nove comunicações por
condutas semelhantes. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do
STJ.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 6be99251f6ed05bf86bdad303b3b7f49c6166fbb2bf4d39da4fd3b1de8caa115
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)