{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66473,"origem":"stj","sha256_origem":"ec88fc793199cee91acb0c1599d9713c8e0a6cfef58b9d4691d9839ef25e8e68","registro_original":{"id_fonte":"000878814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925706","numero_registro":"202402373854","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO\nLIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE\nCONCRETA. APREENSÃO DE 30kg DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de\nJustiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas\ncorpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio\nmandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade.\nInteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal\nFederal.\n2. No caso, como visto, a prisão foi mantida em caráter\nliminar em razão das circunstâncias da prisão, que resultou na\napreensão de 30 kg de substância entorpecente identificada como\ncocaína, em container dentro da área portuária, embaladas em\ntabletes de diferentes colorações e destinadas ao exterior, contexto\nfático que, a princípio, justifica a prisão preventiva. Julgados do\nSTJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1065b6981a9550889de923803077cb8a6bf64c9af14c9835794c723561242024","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}