{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66475,"origem":"stj","sha256_origem":"dd0b6e0d44e53f9a927a11d6bff3f0d604882e3d55afbece9aa14b736fdff37e","registro_original":{"id_fonte":"000878816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922129","numero_registro":"202402175377","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO .\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nPLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. MATÉRIA JÁ ANALISADA\nEM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. MERA REITERAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Cabe ressaltar que a revisão da\ndosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em\nsituações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder,\ncujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em\naspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR,\nRelator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).\n2. Em\nrelação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da\ndosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que\nos parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o\ncritério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por\nsua vez, está submetida aos princípios da proporcionalidade, da\nrazoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao\ncrime.\n3. Por tais razões, não se admite a adoção de critério\nmeramente matemático, atrelado apenas ao número de circunstâncias\njudiciais desfavoráveis. Deve-se, na verdade, analisar os elementos\nque indiquem eventual gravidade concreta do delito, além das\ncondições pessoais de cada agente, de forma que uma circunstância\njudicial desfavorável poderá receber mais desvalor que outra,\nexatamente em obediência aos princípios da individualização da pena\ne da própria proporcionalidade.\n4. Na espécie, verifico que não há\nilegalidade a ser sanada, uma vez que, em razão de duas\ncircunstâncias judicias negativadas, a exasperação foi na fração de\n1/4. Logo, o decisum não viola os princípios da razoabilidade e\nproporcionalidade, sendo de rigor a sua manutenção, diante do caso\nconcreto, não se verificando qualquer ilegalidade na dosimetria da\npena mantida pelo v. acórdão impugnado.\n5. Quanto ao pleito de\nreconhecimento do crime continuado, verifico que a insurgência foi\nanalisada no HC n. 557.069/SP. Assim, trata-se de mera reiteração de\ninsurgência, que já foi submetida à apreciação desta Corte,\nrevelando-se incabível.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46cfce69616f85d25287f033fa5b21883c3f85b8f5135eee41661e7daefae522","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}