{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66478,"origem":"stj","sha256_origem":"e50fcd062004ced1399a572e6d5ff52799560aa8abb5fea78496ed6d8f61beb5","registro_original":{"id_fonte":"000878819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150819","numero_registro":"202402164371","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO. SÚMULA N. 231/STJ. REVISÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO.NÃO\nOCORRÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido\nencontra-se alinhado à orientação da Súmula n. 231/STJ, no sentido\nde que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à\nredução da pena abaixo do mínimo legal.2. A Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1117068/PR, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o\nrito do art. 543-C, c/c o 3º do CPP, confirmou o entendimento do\nenunciado da Súmula 231/STJ.3. Conquanto a Sexta Turma tenha\naprovado a proposta de revisão da jurisprudência consolidada na\nSúmula n. 231/STJ, remetendo, assim, os autos dos Recursos Especiais\nn. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, não\nfora determinado o sobrestamento dos feitos pelo então relator,\nMinistro Rogerio Schietti Cruz. Desse modo, não há óbice ao\njulgamento do presente feito.4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -\nSÚMULA 231/STJ)\n   STJ - <<REsp 1117068>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190,\n191),\n         <<AgRg no HC 828216>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"925018b4466e6e20ed011464e4eb4fe8a5ef7dc672222d60d9cf925250feb9e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}