{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6648,"origem":"stj","sha256_origem":"04ed008ec2b137c2bb632af6d1a140da2af17c24375b1ec8419d50d655584776","registro_original":{"id_fonte":"000817865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988061","numero_registro":"202103203750","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE NÃO\nRELEVANTE DE DROGAS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nPRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO\nMATERIAL.\n1. A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui\nfundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico,\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo ressaltado o\nJuízo de origem a primariedade e bons antecedentes do réu, bem como\napreendida quantidade não relevante de drogas.\n2. Não se verifica erro material na dosimetria, em razão do\nreconhecimento na origem de concurso material, resultando no\nsomatório das penas.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e2e9347be4b95921d436d046fabb747bdf335462104fcc47dd1ef2f207cd5c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}